A C Ó R D Ã O
2ª TURMA
GDCMRC/vbl/vg

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DO TST – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – NÃO CABIMENTO DO APELO - ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE.
1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão de lavra desta relatora, homologatória de acordo firmado em sede de ação civil pública, entre o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, e a empresa particular demandada.
2. No caso vertente, verifica-se que a via processual eleita pela ora agravante para impugnar a decisão homologatória da aludida avença demonstra-se nitidamente inadequada, em face de a União, na hipótese em exame, não se enquadrar na regra de exceção estabelecida no parágrafo único do art. 831 da CLT, visto que postula, com efeito, a declaração de nulidade parcial do acordo homologado judicialmente quanto à destinação dos valores de indenização por dano moral coletivo, a fim de que sejam revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD.
3. Portanto, afere-se que a parcela, ora requerida pelo ente público em apreço, consubstancia verba de índole jurídica, típica e exclusivamente, indenizatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, o que afasta inegavelmente a condição da União como terceira interessada, nos exatos termos da norma inserta no parágrafo único do art. 831 da CLT.
4. Outrossim, a União não tem legitimidade ad causam para atuar no presente processo, pois não figura como parte, nem consiste em interveniente anômala, nos moldes do art. 5º da Lei nº 9.469/1997.
5. Com efeito, não se considera a União como terceira prejudicada neste feito, nem se constata malversação de receita pública, pois, de fato, as parcelas pecuniárias, objeto do acordo homologado judicialmente, ostentam natureza indenizatória, e não são destinadas aos cofres públicos da União; consequentemente, não se há de falar em receita pública.
6. Isso porque, reitere-se, podem o magistrado e as partes, por seu turno, estas em sede de acordo extrajudicial, dar às indenizações por dano moral coletivo, discutidas em ações civis públicas, destinação diversa à reversão ao FAT e FDD, haja vista as partes não estarem adstritas aos termos dos pedidos deduzidos na exordial, tampouco da sentença, sendo a transação possível de ser efetivada em qualquer fase do processo; bem como o juiz tem atribuição legal de, a qualquer tempo, conciliar os interesses em conflito, podendo dar destinação outra às mencionadas indenizações, notadamente, para entidades públicas ou particulares com destinação social, exatamente conforme procedido no caso concreto, em que esta relatora apenas homologou ajuste entabulado entre as partes, em virtude de não ter constatado nenhuma irregularidade que pudesse obstar a prática do ato judicial em discussão; mantendo-se, portanto, hígido o referido acordo; insuscetível de insurgência recursal pela União, que não tem sequer legitimidade para atuar na presente demanda; frise-se.
7. Nesse contexto, conclui-se que, sobretudo, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, a União não possui legitimidade para atuar no presente processo, e a via processual manejada por ela não é adequada, já que trata-se de decisão irrecorrível, de acordo com a Súmula nº 259 do TST, consoante já extensivamente fundamentado.
8. Por consectário, em face da ausência dos mencionados pressupostos recursais extrínsecos, referentes ao cabimento e legitimidade, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto.
Agravo interno não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-18-02.2012.5.02.0331, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. - ALL.

A União, com fulcro nos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC, interpõe agravo interno contra decisão homologatória de acordo, proferida em audiência de conciliação realizada em 10/11/2022, que indeferira seus pedidos formulados na petição juntada às fls. 2484-2492, conforme os termos da ata encartada às fls. 2496-2506 dos presentes autos.
Foram apresentadas contraminutas pelas partes às fls. 2570-2585 e 2588-2594.
A União apresenta novamente agravo às fls. 2598-2615, petição sob nº 643110/2022-4.
É o relatório.

V O T O

1. PETIÇÃO Nº 461841-2/2023
Mediante o expediente tombado sob o nº 461841-2/2023 (seq. 132), a Vice-Presidência do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO comunica que foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 com a União Federal para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada no âmbito da terceirização de serviços.
Assim sendo, requer o encaminhamento do presente processo à Vice-Presidência do TST para análise e cumprimento do referido Acordo de Cooperação Técnica.
Ao exame.
Considerando que é possível a celebração de acordo entre as partes em qualquer momento processual e que o presente processo já se encontra em pauta de julgamento, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, passarei ao exame do recurso de minha relatoria e da competência desta Corte.
Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação do requerimento apresentado mediante o expediente de nº 461841-2/2023.  

2. CONHECIMENTO
De início, impõe-se esclarecer que a petição tombada sob nº 643110/2022-4, juntada às fls. 2598-2615, consiste em segundo agravo apresentado pela União, que deixa de ser conhecido, em face de ocorrência de preclusão consumativa.
Desse modo, passa-se à análise do primeiro agravo interposto pela União às fls. 2521-2538.
No seu arrazoado, a União, ora agravante, alega que, na petição apresentada às fls. 2484-2492, o pedido principal consistia na nulidade parcial do acordo homologado judicialmente por esta relatora, em face de incorreta destinação dos valores decorrentes da indenização por dano moral coletivo, pleito que restara expressa e fundamentadamente indeferido.
Defende tese de que o art. 831 da CLT deve ser interpretado sistematicamente, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da celeridade, e considerando o disposto na Súmula nº 100, V, do TST, bem como a norma inserta no art. 506 da CLT, que propugna que a coisa julgada não atinge terceiros alheios ao processo, concluindo que a irrecorribilidade dos termos de acordo não atinge terceiros que nele não intervieram.
Sustenta que o acordo celebrado entre as partes é, na verdade, parcialmente ilegal e inconstitucional, pois causou lesão a seu direito legítimo de gestão de recursos públicos, ou seja, receita pública lato sensu.
Destaca que o ato judicial praticado por esta relatora na referida audiência de homologação do acordo tanto tem cunho homologatório da vontade bilateral das partes, quanto decisório em relação à União, que seria terceira interessada.
Afirma ser evidente a legitimidade recursal da União na condição de terceira juridicamente interessada, visto que teria sido violado seu direito de gerir recursos públicos oriundos de condenações impostas em processos coletivos em que se discutem direitos difusos e coletivos em sentido estrito.
Pontua que, a teor do disposto nos arts. 13 da Lei nº 7.347/1985 e 1º da Lei nº 9.008/1995, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, que consiste em fundo contábil, é gerido pelo Conselho Federal Gestor de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), órgão criado por lei e pertencente ao atual Ministério da Justiça e Segurança Pública, e, de forma similar, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) também é um fundo contábil vinculado, por seu turno, ao Ministério do Trabalho e Previdência, e administrado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 7.998/1990, sendo destino corrente de recursos originários de condenações em pecúnia em ações civis públicas. Assevera, ainda, que referidos conselhos são órgãos públicos federais, que possuem como finalidade a implementação do interesse público de acordo com seu segmento de atividade.
Desse modo, aduz que, no caso em exame, tendo a União seus interesses nitidamente lesados, exsurge tanto a sua legitimatio ad causam quanto legitimação recursal, conforme o art. 996 do CPC, pois ostentaria a condição de terceira prejudicada.
Conclui, assim, que estariam satisfeitos os pressupostos recursais referentes ao cabimento do recurso, legitimidade, tempestividade, isenção de custas e regularidade da representação processual.
Em relação ao mérito, assevera que se discute a possibilidade de o magistrado ter discricionariedade para destinar os recursos obtidos mediante condenações em ações civis públicas para outras instituições públicas ou particulares indicadas pelo Ministério Público do Trabalho, que não sejam os mencionados FAT e ou FDD.
Insiste que há interesse jurídico da União neste processo, nos termos do art. 119 do CPC, sobretudo em face de sua condição de terceira prejudicada.
Alega que a decisão agravada ofende o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), visto que permitiria ao Ministério Público do Trabalho (MPT) gerenciar o orçamento público, função conferida constitucionalmente ao Poder Executivo, de maneira que também não competiria ao MPT elaborar, definir e executar políticas públicas com recursos da União, funções que não se coadunam com as suas atividades descritas no art. 129 da CRFB. Outrossim, aponta violação dos arts. 37, 164, § 3º, 165, § 5º, § 9º, III, e § 10, 167, I, da CRFB; e 56 da Lei nº 4.320/1964.
Defende tese no sentido de que a indenização por dano moral coletivo consubstancia receita pública, à luz do art. 57 da Lei nº 4.320/1964, que define receita orçamentária como todas as receitas arrecadadas, ainda que não previstas no orçamento, bem como "todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim", conforme informação extraída pela agravante do sítio eletrônico do Senado; por conseguinte, assevera que a referida indenização deve ser manejada pelo Poder Executivo, por meio do FDD ou FAT.
Anota que há, em tramitação perante o Tribunal de Contas da União (TCU), o processo nº TC 007.597/2018-5, que trata de representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado do próprio TCU, sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Ministério Público quanto à forma de recolhimento e destinações de indenizações trabalhistas decorrentes de termos, ações e acordos judiciais, bem como de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ressalta que o Presidente da República aprovou parecer da Advocacia Geral da União, qual seja, o Parecer 110/2019/DECOR/CGU/AGU, que estabelece que os recursos auferidos em condenações em ações civis públicas e em termos de ajuste de conduta devem ser aplicados tão somente no FDD e FAT, no caso de condenações trabalhistas.
Afirma que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a parcela em discussão deve ser destinada ao FAT. Colaciona arestos desta Corte e do STF. Aduz que, no mesmo sentido, dispõe a Resolução CJF 587/2019.
Por fim, requer a declaração de nulidade parcial do acordo homologado, a fim de que os recursos obtidos neste feito sejam destinados ao FAT ou, subsidiariamente, ao FDD, que possui destinação específica para a área trabalhista.
Analiso.
De início, registro que esta relatora, mediante decisão prolatada, conforme consignado em ata de audiência acostada às fls. 2496-2505, homologou integralmente o acordo de fls. 2454-2471, firmado entre as partes do presente processo, quais sejam, o Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, e a demandada, ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA – MALHA PAULISTA S.A., bem como indeferiu a participação da União neste feito, sob qualquer condição, mesmo como terceira interessada ou interveniente anômala.
Por oportuno, informo que os autos baixaram ao Juízo de origem para acompanhamento do referido ajuste homologado judicialmente por mim, o qual já fora cumprido em sua totalidade, no que concerne especificamente ao pagamento da indenização por dano moral coletivo, consoante demonstram comprovantes de pagamento encartados às fls. 2541-2546.
Em seguida, os autos retornaram a esta Corte Superior, para julgamento do presente agravo interno interposto pela União contra a decisão judicial homologatória de acordo de minha lavra.
Sucede que o presente apelo não merece conhecimento.
Com efeito, a sentença homologatória de acordo formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 831, parágrafo único, da CLT).
Assim, posteriormente à homologação dos termos do acordo, não cabe às partes rediscutir o mérito ou a matéria do acordo.
Em conformidade com o referido dispositivo da CLT, o TST editou a Súmula nº 259, ad litteram:

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Ainda, pontue-se que os termos da conciliação substituem os da sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título judicial, com força de coisa julgada.
Nessa quadra, verifica-se que a via processual, eleita pela ora agravante para impugnar a decisão homologatória da aludida avença, demonstra-se nitidamente inadequada, em face de a União, na hipótese em exame, não se enquadrar na regra de exceção estabelecida no parágrafo único do art. 831 da CLT, visto que postula, na verdade, a declaração de nulidade parcial do acordo homologado judicialmente quanto à destinação dos valores de indenização por dano moral coletivo, a fim de que sejam revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD.
Portanto, afere-se que a parcela, ora requerida pelo ente público em apreço, consubstancia verba de índole jurídica, típica e exclusivamente, indenizatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, o que afasta inegavelmente a condição da União como terceira interessada, nos exatos termos da norma inserta no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Outrossim, a União não tem legitimidade ad causam para atuar neste processo, pois não figura como parte, nem consiste em interveniente anômala, conforme fundamentos declinados na decisão homologatória do acordo, de minha lavra, que ora repiso e adoto em sua literalidade como razões de decidir, para submeter à apreciação deste Colegiado:

De início, registre-se que o Ministério Público do Trabalho consiste em parte legítima para a propositura da presente demanda, nos termos dos arts. 129, III, da CRFB/88; 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93; 5º, I, da Lei nº 7.347/85; e 82 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Desse modo, no caso vertente, figura na condição de autor da ação civil pública, em que se discute a violação de direitos transindividuais relacionados à submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, que resultou na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Por corolário, na condição de parte autora, o Ministério Público do Trabalho tem liberdade e amplos poderes para transacionar no presente feito, que ainda está em fase de conhecimento, registre-se.
Compete também analisar o cabimento da intervenção anômala da União neste processo, na forma do art. 5º da Lei nº 9.469/97, in verbis:
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
Isso porque a União efetivamente não figura como parte na demanda, portanto, não possui legitimidade ad causam.
Sucede que o exame da mencionada intervenção perpassa pela apreciação da questão de fundo concernente à destinação dos valores da indenização por dano moral coletivo.
Por corolário, passa-se à apreciação conjunta dos aludidos temas em debate.
Pontue-se que, à luz do disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados no curso do processo judicial.
No âmbito da Justiça do Trabalho, tanto os dissídios individuais quanto os coletivos estarão sujeitos à conciliação, nos exatos termos do art. 794 da CLT, podendo as partes celebrar acordo, em qualquer fase processual, a teor do disposto na regra inserta no § 3º do mencionado artigo da CLT. Portanto, esta Justiça Especial é, por excelência, a Justiça conciliatória.
Outrossim, cumpre esclarecer que a autocomposição judicial pode ocorrer, inclusive, na fase de execução, envolver sujeito estranho ao processo e ainda versar relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, conforme estabelecido expressamente na norma encartada no § 2º do art. 515 do CPC.
Nesse contexto, ao contrário do alegado pela União, a indenização por dano moral coletivo não consiste em recurso público e, sim, consubstancia parcela de natureza eminentemente indenizatória, sobre a qual não incidem sequer tributos.
Trata-se, com efeito, de indenização decorrente de conduta ilícita que agrediu, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, e destina-se à recomposição dos bens lesados.
A lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo independe, portanto, de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa. O elemento cuja gravidade o caracteriza é a lesão intolerável à ordem jurídica, e não necessariamente sua repercussão subjetiva.
É nesse contexto que resulta incabível perquirir, na conduta da ré, no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que releva averiguar, no caso, é a gravidade da violação infligida à ordem jurídica, sendo despiciendo comprovar a repercussão de eventual violação da consciência coletiva do grupo social, tido por moralmente ofendido a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica.
A jurisprudência desta Corte Superior considera cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo na hipótese de grave ou sistemática violação de normas trabalhistas, uma vez que a lesão decorre do próprio ilícito.
Em relação à destinação do valor da indenização, ressalto que o art. 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública - LACP) estabelece que no caso de "condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados".
Em termos de Justiça Laboral, as condenações pecuniárias decorrentes das indenizações por danos morais coletivos são, em regra, revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei nº 7.998/90 e, conforme o seu art. 10, "vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego" e "destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico".
Porém, já há uma tendência jurisprudencial forte a constatar a inadequação da destinação de verbas ao FAT, uma vez que não preenche os requisitos elencados no art. 13 da LACP, já que o Ministério Público do Trabalho não possui assento no seu Conselho Deliberativo, assim como não tem como objetivo específico reconstituir os danos causados, além de parte dos recursos serem utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento que, em muitos casos, viabiliza significativos empréstimos a grandes empresas.
Assim, parece possível defender que esses recursos sejam destinados diretamente para órgãos públicos e/ou entidades privadas dedicadas ao desenvolvimento de projetos e serviços relacionados aos bens jurídicos afetados pela conduta danosa, o que tutela de forma mais eficaz, adequada e justa os interesses trabalhistas de natureza metaindividual, especialmente pela possibilidade de beneficiar diretamente as vítimas dos danos. 
Também, registro que o interesse da comunidade lesada é restabelecer o estado jurídico anterior aos danos sofridos (reparação integral) e não que o direito seja convertido em pecúnia e entregue ao FAT.
Aqui, chamo atenção que o uso sistemático das ações coletivas na Justiça do Trabalho constitui uma conquista recente, especialmente pelo caráter inovador da Constituição Federal de 1988, que deu novo perfil institucional ao Ministério Público do Trabalho, assim como pela ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos profissionais, o que evidencia a importância de soluções criativas no uso da LACP, que lhe é anterior, especialmente de seu art. 13, já citado.
Destaco entendimento externado pelo hoje ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Brandão, quando compunha a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, conforme se segue:

De ofício, contudo, fixo uma destinação diferente para o valor, o que pode até mesmo ser compreendido como provimento parcial do recurso.
E assim o faço por entender que a decisão que reconhece a ocorrência de danos morais coletivos e fixa indenização deve projetar os seus efeitos na comunidade por ela atingida, a fim de que possa sentir não apenas a presença do Estado, ao repelir a conduta tida como lesiva a direitos transindividuais, como também porque é o sujeito passivo da violação, como assinala, com propriedade, Xisto Tiago de Medeiros Neto:
Está-se a cuidar, nesta quadra, de uma modalidade peculiar de resposta possível e eficaz do sistema jurídico, imprescindível à garantia da sua própria respeitabilidade, e que é direcionada ao ofensor, em face da violação inaceitável de direitos coletivos de natureza extrapatrimonial.
Portanto, o que se concebe como reparação de dano moral coletivo constitui uma espécie de reação jurídica necessária diante da intolerável lesão de direitos transindividuais, guardando especificidade e congruência com a racionalidade inerente à tutela desses interesses.
Em outra passagem:
De forma secundária, no entanto, é possível até mesmo conceber uma finalidade compensatória indireta em sede de reparação por dano moral coletivo, considerando que é a coletividade o sujeito passivo da violação e do respectivo dano e que a parcela da condenação seja destinada à ' reconstituição dos bens lesados'.
Com esses fundamentos, ao invés de destinar-se ao FAT, como estabelecido na sentença, determino que o primeiro Réu destine o mesmo valor a programas de formação de mão de obra na comunidade do entorno do empreendimento (São Roque do Paraguaçu) em projetos a serem definidos, conjuntamente, pelo Sindicato representativo da categoria profissional e SENAI e sob a supervisão e permanente fiscalização do Ministério Público do Trabalho. (2ª. TURMA, RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000067-43.2012.5.05.0401 RecOrd, RECORRENTE(s): Consórcio Rio Paraguaçu e Outros (3), RECORRIDO: Ministério Publico do Trabalho - Procuradoria do Trabalho do Município de Santo Antônio de Jesus, RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO)

Igualmente, o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em Brasília, no ano de 2007, resultou na seguinte consolidação por parte da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA):

12. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TRABALHO ESCRAVO. REVERSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COMUNIDADES LESADAS. Ações civis públicas em que se discute o tema do trabalho escravo. Existência de espaço para que o magistrado reverta os montantes condenatórios às comunidades diretamente lesadas, por via de benfeitorias sociais tais como a construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer. Prática que não malfere o artigo 13 da Lei 7.347/85, que deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos que estão à margem, que sejam capazes de romper o círculo vicioso de alienação e opressão que conduz o trabalhador brasileiro a conviver com a mácula do labor degradante. Possibilidade de edificação de uma Justiça do Trabalho ainda mais democrática e despida de dogmas, na qual a responsabilidade para com a construção da sociedade livre, justa e solidária delineada na Constituição seja um compromisso palpável e inarredável.

Assim, o valor da indenização poderá ser revertido diretamente às instituições e projetos ligados à seara laboral, com o fito de reparar o dano coletivo em sua extensão, reconstituindo os bens lesados, conforme determina o art. 13 da Lei nº 7.347/85, que não veda que os valores da indenização por dano moral coletivo sejam aplicados sem intermediação do Fundo instituído por lei.
Nesse sentido, cito recentes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, de minha relatoria: ARR-150-30.2016.5.09.0006, publicado no DEJT de 16/09/2022 e RR-654-23.2017.5.09.0096, publicado no DEJT de 10/06/2022.
Na mesma esteira, milita a jurisprudência do STJ, conforme julgado assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO POR ADOLESCENTES EM CELAS COM ADULTOS. ARTS. 3º, CAPUT, 121, CAPUT, 123, CAPUT, E 185, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO NOTÓRIO. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 1º, CAPUT E INCISO IV, E 13 DA LEI 7.347/1985. INDENIZAÇÃO VINCULADA À PROTEÇÃO DOS MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compeli-lo a executar medida de internação de adolescente em estabelecimento apropriado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo os autos, menores custodiados, após completarem 18 anos, eram transferidos para celas de presos provisórios e definitivos, obrigados a vestir o mesmo uniforme vermelho, recebendo idêntico tratamento dos detentos maiores de idade.
2. O acórdão recorrido não questiona a existência dos fatos, tendo dirimido a controvérsia nos seguintes termos: "não mais persiste a situação de adolescentes acautelados no CERESP"; logo, "não há dúvidas que em determinado período houve irregularidades nas medidas de internação no município de Ipatinga". Estando plenamente delineado o contexto fático no acórdão recorrido, não incide a Súmula 7/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração" (art. 123, caput, grifo acrescentado). Indo além, o legislador assenta que "a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional" (art. 185, caput, do ECA, grifo acrescentado). Lidos conjuntamente, esses dois dispositivos revelam prescrição absoluta e inafastável, o coração mesmo do regime disciplinar humanizado do ECA. Descumpri-los significa apagar o mecanismo mais poderoso de tutela da dignidade de jovens submetidos à medida de internação, pondo abaixo o edifício do Estatuto. DANO MORAL COLETIVO 4. No Brasil, o dano moral supraindividual (coletivo ou difuso) integra a matriz da responsabilidade civil. Consoante o Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifo acrescentado). A referência civilista vem explicitada, na sua dimensão coletiva lato sensu, pela Lei da Ação Civil Pública:
"Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados" a todo e qualquer "interesse difuso ou coletivo" (art. 1º, caput e inciso IV, grifo acrescentado).
5. Na hipótese dos autos, cristalino o direito à indenização por danos morais coletivos, diante da lesão enorme e irreversível causada à coletividade, por conta de alojamento, em estabelecimento impróprio, de sentenciados à internação, em patente violação à norma legal expressa. In casu, os jovens infratores, em vez de receberem orientação, em condições de dignidade, capaz de prepará-los para retorno à vida em liberdade, foram tratados como prisioneiros comuns, transformada em verdadeira universidade do crime a garantia legal indisponível de "proteção integral" e de "desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social" (art. 3º, caput, do ECA). FATO NOTÓRIO E DANO IN RE IPSA 6. O Tribunal de origem, embora reconheça os graves fatos narrados pela Defensoria Pública, nega a existência de dano moral coletivo.
Inexistiria prova de que "as irregularidades tenham causado impacto na comunidade local", daí "a impossibilidade de gerar um dano moral coletivo, não sendo razoável impor ao réu o pagamento de uma vultuosa indenização" (grifo acrescentado).
7. No plano jurídico, o fato notório se autocomprova, donde prescindir de produção de evidências complementares, em especial como ônus da vítima (art. 374, I, do CPC).
8. Em instâncias de violação clamorosa de direitos humanos fundamentais, despicienda perícia para confirmar existência e contornos de dano moral coletivo. Primeiro, porque o juiz reúne em si a tripla posição processual de árbitro da realidade genética, da qualificação jurídica e da quantificação monetária do fato moral coletivo. Segundo, porque em situações de ataque brutal à dignidade da pessoa humana e a valores elementares do Estado Social de Direito, o dano moral coletivo se presume: a barbárie dispensa prova técnica de sua lesividade extrapatrimonial, já que se apresenta in re ipsa, ociosa então a intermediação de expertos técnicos.
9. Ademais, escusável demonstrar conexão direta do prejuízo moral com as vítimas particulares afetadas, pois não se cobra indenização por dano individual. Há vitupério não patrimonial e supraindividual de natureza difusa, com reflexos negativos em amplíssimos e festejados valores sociais. Não só cada menor ilegalmente detido foi atingido, mas também toda a comunidade local. Precedentes do STJ.
10. Configura dano moral coletivo ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial associados a sujeitos ou bens vulneráveis e hipervulneráveis - pessoas com deficiência, consumidor, criança e adolescente, idoso, meio ambiente, ordem urbanística, entre outros. Impossível, nesse campo, preconizar ou antecipar catálogo de infrações capazes de disparar tal resposta jurídica, bastando realçar o cuidado que se deve ter para não banalizar mecanismo tão medular na proteção de direitos, valores e bens preciosos da sociedade contemporânea. APLICAÇÃO VINCULADA DA VERBA INDENIZATÓRIA 11. Na presente demanda, os recursos da indenização pelo dano moral coletivo devem ser estritamente aplicados na área dos direitos da criança e do adolescente. Em circunstâncias tão peculiares como a dos autos, há de se evitar que a quantia indenizatória acabe diluída em Fundo federal ou estadual dedicado ao universo heterogêneo dos direitos coletivos e difusos. O art. 13 da Lei Federal 7.347/1985 estabelece que os valores de eventual indenização sejam destinados à "reconstituição" dos bens atingidos pela conduta combatida, vocábulo genérico que abrange tanto restauração in natura do bem atingido como prevenção de ofensas futuras. Logo, a ratio da norma não veda ao juiz a possibilidade - se entender mais eficaz, célere e eficiente - de aplicar imediata, direta e localmente os valores da condenação em dinheiro, dispensada a intermediação do Fundo instituído pela lei. CONCLUSÃO 12. Submeter jovem a tratamento prisional destinado a adultos, máxime em condições degradantes, equivale a extirpar a dignidade e a desrespeitar "condição peculiar de pessoa em desenvolvimento" (art. 121, caput, do ECA), dotada de carências e garantias especiais - absolutas e indisponíveis - em decorrência da sua inimputabilidade etária. Mais do que direitos e valores individuais, tais comportamentos, mormente quando praticados por agente ou órgão estatal, agridem o sentido mais profundo de civilização que nos rege como povo. No Estado de Direito, ofensas desse jaez não devem permanecer impunes, nem minimizadas por juízes: ao final das contas, a primeira vítima a sucumbir em episódios de insanidade estatal ou privada contra direitos humanos fundamentais vem a ser o próprio sentimento maior de Justiça.
13. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.793.332/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 26/8/2020.) (Grifou-se)

Nesse passo, não procedem as alegações da União quanto à aplicação ao caso concreto da tese fixada na ADPF nº 528.
Isso porque, no caso vertente, o Ministério Público do Trabalho, na condição de autor da ação, ao acordar com a parte adversa, em sede de dissídio trabalhista, a destinação de valores de indenização por dano moral coletivo, não está desenvolvendo atividade de gestão orçamentária e financeira de recursos públicos, pois, na hipótese, objeto da retrocitada ADPF, discutiu-se a legalidade de previsão de criação e constituição de fundação privada pelo Ministério Público Federal, para gerir recursos derivados de pagamento de multas às autoridades brasileiras, hipótese absolutamente distinta da versada na presente demanda.
Nessa esteira, também não se aplica ao caso em apreço o entendimento estabelecido na ADPF nº 569, visto que o Ministério Público do Trabalho não está destinando verbas pertencentes à União, conforme dito alhures.
Por consectário, não se justifica a intervenção anômala da União neste feito, conforme norma contida no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97, pois não há demonstração do interesse econômico do ente público.
E também não se constata exorbitância de competência pelo Ministério Público do Trabalho ao firmar os termos da avença em comento, alusivos à destinação de valores de parcela tipicamente indenizatória que tem por finalidade a recomposição de bens lesados titularizados por uma coletividade de trabalhadores.
Nessa quadra, tendo em vista que compete à Justiça do Trabalho analisar o pedido de acordo extrajudicial, validando ou recusando-o integralmente, conforme os parâmetros que o juiz considere razoáveis e isentos de possibilidade de fraude, nos termos do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho e considerando que não se verifica ilicitude no objeto do acordo em apreço, entabulado por partes legítimas, indefiro os pedidos formulados na petição epigrafada.

Nesse passo, pelos mesmos motivos acima esposados, não se considera a União como terceira prejudicada neste feito, nem se verifica malversação de receita pública, pois, de fato, as parcelas pecuniárias, objeto do acordo homologado judicialmente, ostentam natureza indenizatória e não são destinadas aos cofres públicos da União; consequentemente, não se há de falar em receita pública.
Isso porque, reitere-se, podem o magistrado e as partes, por seu turno, estas em sede de acordo extrajudicial, dar às indenizações por dano moral coletivo, discutidas em ações civis públicas, destinação diversa à reversão ao FAT e FDD, conforme fundamentação clara e substanciosa acima declinada, haja vista as partes não estarem adstritas aos termos dos pedidos deduzidos na exordial, tampouco da sentença, sendo a transação possível em qualquer fase do processo, bem como o juiz tem atribuição legal de, a qualquer tempo, conciliar os interesses em conflito, podendo dar destinação outra às mencionadas indenizações.
Ademais, pontue-se que a Resolução CJF 587/2019; citada pela ora agravante em seu apelo; dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal no âmbito da Justiça Federal; portanto, trata de hipótese absolutamente diversa da dos presentes autos, não se aplicando a esta Justiça Especializada, por óbvio; que sequer tem competência penal.
Ainda, destaca-se que o processo tombado sob nº 007.597/2018-5, indicado pela ora agravante em seu arrazoado, que está em curso perante o Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo Filho, e tem por assunto "representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidas pelo MPU e DPU", não fora concluído, nem há decisão do relator até a presente data (31/3/2023).
Ademais, conforme reconhecido pela própria União, o Parecer 110/2019/DECOR/CGU/AGU, aprovado pela Presidência da República e de lavra da Advocacia-Geral da União, apenas vincula a ela própria e aos demais órgãos da Administração Pública federal, não tendo qualquer efeito vinculante sobre este órgão judiciário.
Por fim, cumpre esclarecer que o precedente da 6ª Turma desta Corte Superior, colacionado pela agravante à fl. 2525, com o fito de demonstrar dissenso de teses, demonstra-se absolutamente inespecífico, pois, naquela hipótese sob exame, figurava como parte a CODEVASF, empresa pública que recebe recursos diretamente da União; portanto, não pairam dúvidas acerca da possibilidade de sua intervenção anômala, nos moldes do art. 5º da Lei nº 9.469/1997; circunstâncias que não estão presentes no caso concreto, cujo polo ativo é composto pelo Ministério Público do Trabalho e o passivo, por seu turno, por sociedade empresarial particular, e as parcelas pecuniárias, objeto do acordo homologado em juízo, consistem eminentemente em indenização sobre a qual nenhum tributo incide e cujo pagamento dera-se por pessoa jurídica privada.
Os outros arestos paradigmas oriundos desta Corte, apresentados no arrazoado do agravo às fls. 2532-2533, também não guardam especificidade com o caso em apreço. Isso porque o primeiro trata especificamente de reversão de multa ao FAT e nenhum deles veda expressamente a destinação de valores para instituições e ou entidades que desenvolvem atividades que relacionam-se à reparação dos direitos difusos e coletivos lesados.
Nesse contexto, nada obstante as questões da irrecorribilidade da decisão judicial homologatória de acordo e legitimidade da União estarem imbricadas no caso vertente, conclui-se que, sobretudo, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, que a União não possui legitimidade para atuar no presente processo; e a via processual manejada por ela não é adequada, já que trata-se de decisão irrecorrível, de acordo com a Súmula nº 259 do TST, consoante já extensivamente fundamentado.
Por consectário, em face da ausência dos aludidos pressupostos recursais extrínsecos referentes ao cabimento e legitimidade, não conheço do agravo interno interposto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno interposto pela União.
Brasília, 13 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARGARETH RODRIGUES COSTA
Desembargadora Convocada Relatora